Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor configurada. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor.

«1. Para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)