Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ANTERIOR  À ABORDAGEM. BUSCA PESSOAL SEM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM INALTERADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

Motivação da abordagem que não foi suficientemente esclarecida. Relato inquisitorial no sentido da existência de «atitude suspeita, que não foi confirmado em juízo. Ouvido apenas um policial, este disse que a ação policial foi desencadeada por conhecerem previamente o réu, situação que não justifica a busca pessoal. Ausente descrição objetiva que configure fundada suspeita de que o agente oculte consigo bens obtidos por meios criminosos, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.... (Continua)