Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Rediscussão da matéria decidida e dispositivo não invocado nas razões do agravo interno. Inexistência de omissão.

«1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado. ... (Continua)