Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. RESCISÃO. Constatada a culpa exclusiva da vendedora pela rescisão. Imóvel não entregue no prazo previsto, considerada a prorrogação de 180 dias. Não comprovada a realização dos reparos relativos a incorreções verificadas na vistoria realizada pelos compradores. Ônus que cabia à apelante. Correta a determinação de devolução integral dos valores pagos, inclusive, relativos à comissão de corretagem. Vendedora deve responder por todos os prejuízos experimentados pelos compradores, em razão do inadimplemento contratual. Mantida a inversão da multa prevista apenas para hipótese de inadimplemento do comprador. Observado entendimento firmado, pelo STJ, no Tema 971. Recurso desprovido