Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - ART. 292, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. ... (Continua)