Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Perda do objeto reconhecida. Nulidade da decisão que manteve o recebimento da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Agravo desprovido.

«1. Se o julgador de 1º grau, após encerrada a instrução do processo, proferiu sentença condenatória nos autos, por entender comprovada a materialidade do crime e a autoria delitiva, a tese de nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia, por ter deixado de reconhecer a alegada flagrante atipicidade da conduta descrita na denúncia, está superada, devendo ser mantida, portanto, a decisão unipessoal que declarou a perda do objeto do recurso. ... (Continua)