Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS DESPROPORCIONAIS AO CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Intento recursal que se fundamenta em eventual cerceamento de defesa, argumentando o apelante que não abandonou o feito, mas sim requereu a produção de perícia indireta. Pugna pela cassação ou reforma da sentença ... (Continua)