Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Inexistindo no acórdão recorrido omissão, contradição, ambiguidade, ou obscuridade, nos termos do art. 619, CPP, não se cogita a alteração do julgado por inexistência de ilegalidade. ... ()
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