Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1490.4009.1500

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Art. 1.029, § 3º, do novo CPC. CPC/2015. Não incidência. Tempus regit actum. Embargos acolhidos, mas rejeitada a aplicação do dispositivo processual.

«1. Constatada a omissão quanto à aplicação do art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015, devem ser acolhidos os aclaratórios. ... ()

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