Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - PCD. EMBARQUE. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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