Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
1.Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MURIAÉ contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação e proveu recurso de apelação interposto por Mônica Soares de Freitas, para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pela sentença. ... ()
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