Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. POSSE EM CARGO PÚBLICO. DIREITO À POSSE NO CARGO PÚBLICO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO INBDENIZATÓRIO RETROSPECTIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ... ()
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