Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DO AIT. NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À AUTARQUIA DE TRÂNSITO, EM ZONA RURAL. NOTIFICAÇÃO COM INFORMAÇÃO DE «NÃO PROCURADO". NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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