Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva. ... ()
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