Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento. Trancamento de ação penal. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Agravo regimental não conhecido.
«I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em habeas corpus. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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