Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Auto de constatação preliminar. Nulidade. Não ocorrência. Questão superada. Juntada do laudo definitivo.
«Eventual nulidade no laudo de constatação preliminar fica superada com a juntada aos autos do laudo definitivo.... ()
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