Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Arestos proferidos em ações mandamentais. Inviabilidade de comprovação da divergência por ser o caso concreto regido pelo CPC, de 1973 impossibilidade de utilização de paradigmas oriundos do mesmo órgão prolator do acórdão embargado. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

«1. Acórdãos proferidos em ações mandamentais não se prestam a embasar o dissenso em sede de embargos de divergência, porquanto são espécies recursais distintas do recurso especial. ... (Continua)