Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.6138.8621.9099 Tema 33 Leading case

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 33). REPERCUSSÃO GERAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 62 - AFASTAMENTO NA ORIGEM.

Admissão pelo Colegiado Maior.... ()

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