Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.5892.8003.1100

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Cumulatividade da pensão previdenciária com a pensão em razão do ato ilícito na proporção de 2/3 dos valores recebidos pela vítima. Possibilidade. Precedentes

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()

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