Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Impedimento do juiz. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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