Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa, furto qualificado e falsidade ideológica. Negativa de autoria e de materialidade delitiva. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social (seria integrante de uma organização criminosa). Circunstâncias concretas do crimes (modo de execução). Risco de reiteração (reincidente e outros registros criminais). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)