Jurisprudência Selecionada
1 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Argüição de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 76 da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1992. - Não-ocorrência da relevância jurídica do pedido suficiente para a concessão da medida liminar, nem do «periculum in mora ou da conveniência. Pedido de liminar indeferido.
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