Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Alegação de ilicitude das provas obtidas com busca e apreensão. Suposta deflagração da ação penal com prova ilícita. Pedido de trancamento. Inequívoco erro material na indicação do endereço objeto da medida. Irrelevância. Diligência realizada no endereço correto. Ausência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou nos casos de ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inclusive, quando a prova anteriormente colacionada for considerada ilícita. ... (Continua)