Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de sobrestamento em razão de ajuizamento deADI perante o STJ. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
«1. A pendencia de julgamento de ADI pelo STF não implica no sobrestamento dos recursos em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote