Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. USO DE ÁREA PÚBLICA. PREÇO PÚBLICO. ISENÇÃO LEGAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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