Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensionistas. Gratificação de desempenho de atividade médico-pericial (gdamp). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Homologação do resultado das avaliações de desempenho.

«1. O acórdão a quo decidiu conforme a jurisprudência do STF, que declarou o direito de pagamento da GDAMP em paridade entre servidores ativos e inativos até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ARE 925.318 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, Public 18-5-201; ARE 881.402 AgR, Relator: Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, Public 3-8-2015. ... (Continua)