Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4170.0001.8600

1 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Militar. Acórdão do tribunal de origem que confirma a denegação de ordem. Pretensão de impedir termo de apuração de transgressão disciplinar. Trancamento de processo administrativo disciplinar. Habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso. Inadequação de via eleita. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

«1. O habeas corpus foi impetrado por militar que aduz a possibilidade de ter sua liberdade cerceada indevidamente pela suposta prática de deserção. Alega que suas faltas estão justificadas porque sofre de doença mental incapacitante. O impetrante visa à expedição de salvo conduto para que não seja preso e nem punido disciplinarmente pela autoridade coatora. ... ()

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