Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ÀS QUOTAS SOCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DO FIDUCIANTE.

Conforme jurisprudência do STJ, a responsabilidade dos sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica não se limita ao capital integralizado, pois o art. 50 do Código Civil não impõe tal restrição, cabendo eventual discussão sobre a proporcionalidade apenas em ação regressiva. ... (Continua)