Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção do feito. Rendimentos líquidos do exequente que não o enquadra na condição de necessitado para fins de concessão da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que o agravante não esteja em condições de suportar os encargos processuais. Isenção da taxa judiciária - Impossibilidade. Custas iniciais devidas. Observância do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)