Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELO MEMBRO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA. PERITO QUE É HABILITADO PARA EXERCER O MISTER. NULIDADE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS OU REFAZIMENTO DO LAUDO. DÚVIDA OBJETIVA QUE DEVE SER DIRIMIDA. DOCUMENTOS NOVOS QUE EVIDENCIAM O AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO PERICIANDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. ADOÇÃO DO PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Não há nulidade quando o membro do Ministério Público manifesta-se nos autos pela realização da prova pericial e, espontaneamente, deixa de formular quesitos. 2. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo com as teses das partes. 3. Havendo dúvida objetiva e que recai sobre aspecto relevante para elucidação da questão posta, é imprescindível a remessa dos autos ao perito para esclarecimento e, caso seja constatada a adoção de critérios equivocados, refazimento dos trabalhos, bem como seja expedido ofício necessário para apuração do estado de saúde do interditando... (Continua)