Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (1º FATO), TRÁFICO DE DROGAS (2º, 3º E 6º FATOS), AQUISIÇÃO E TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO ( 4º E 5ºFATOS),  CULTIVO DE MATÉRIA PRIMA DE DROGA (7º FATO), OCULTAÇÃO E DEPÓSITO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (8º E 9] FATOS) E RESISTÊNCIA (10º FATO)(arts. 35, art. 33, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II E 33, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/06, art. 14 E art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, II, AMBOS DA LEI 10.826/03) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADES DEFENSIVAS.

PRELIMINARMENTE, NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE DO DECISUM POR SUPOSTA OFENSA AO art. 93, IX, DA CARTA MAGNA, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES EM QUE CONDENADOS, NEM QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS RELATIVAS A ESTES DELITOS. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)