Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Crime de latrocínio. Coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de identidade de imputações. Impossibilidade de processamento aplicável apenas ao crime de receptação. Inevidência de ilegalidade.
«1. Tratando-se de condutas distintas, não cabe falar em ocorrência de coisa julgada. ... ()
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