Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer (restituição de valores) c/c danos morais em decorrência de assento quebrado na classe executiva, overbooking e downgrade. Transporte aéreo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Autores impedidos de embarcarem em voo da Empresa Ré, na classe executiva, que se viram obrigados a embarcarem em outro voo, sem auxílio da Empresa Ré. Responsabilidade objetiva da Empresa transportadora. Dano material acertadamente fixado. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Autor que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIAMENTE PROVIDO para fixar a condenação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Autor... (Continua)