Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de retinopatia diabética proliferativa, com hemorragia vítrea e edema de mácula clinicamente significativo em ambos os olhos. Fornecimento do medicamento a cargo do Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Constando que foi descumprida medida de antecipação da tutela, fica mantida a multa cominatória para estimular o correto cumprimento da determinação judicial com vistas a não comprometer o tratamento do autor. Recursos improvidos, com determinação.