Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Condenação. Recurso do Ministério Público. Pretendida a condenação dos réus pelo crime de tráfico. Não acolhimento. Prova dos autos que não é suficiente para atestar a finalidade mercantil da conduta. Recurso improvido.
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