Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autora com osteoporose severa e fratura de joelho. Dever de qualquer dos entes do Poder Público garantir a saúde da população. Ação julgada procedente. Manutenção da sentença com observação apenas para que a autora a cada 3 (três) meses apresente receita médica e relatório atualizado informando a necessidade do medicamento. Honorários mantidos. Multa diária que só será deflagrada em caso de descumprimento da ordem judicial. Manutenção. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.