Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Transmissão de Bens imóveis. Município de são Carlos. Pretendida isenção do recolhimento do ITBI com vista à repetição de indébito. Cabimento, eis que presentes os requisitos legais, por tratar-se de unidade habitacional com área inferior a 70 m² (setenta metros quadrados) e vinculado ao Programa de Habitação Minha Casa Minha Vida. Precedentes desta Câmara. Procedência do pedido. Recurso provido.