Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Incorporadora de empreendimento e consultoria imobiliária. Ação declaratória c.c. Restituição de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa sati. Compromisso de compra e venda. Existência, no caso, de responsabilidade solidária de todos aqueles que participam do fornecimento do serviço ou do produto no mercado. Assegurado ao consumidor o direito a quem reclamar quando tratar-se de inidoneidade financeira do fornecedor direto, sendo legitimados mesmo aqueles não tenham recebido diretamente as importâncias reclamadas pelo pagamento de assessoria e corretagem, uma vez que tais serviços se inserem na mesma cadeia de fornecimento. Recurso não provido quanto ao tema.

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