Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Objetiva a sustação dos efeitos de protestos de CDAs. Tutela indeferida. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda (caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.