Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Bloqueio judicial sobre veículo adquirido por terceiro. Ausência de restrição quando da alienação. Aquisição de boa-fé do adquirente do bem. Mantida a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Sentença de procedência mantida para que seja anulada a constrição. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.