Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Destruindo companhia transportadora, sob alegação de abandono, peças de automóvel encomendadas no exterior por colecionador, sem que fosse este comunicado para quitação de tributos e retirada, forçoso reconhecimento do dever de indenizar, inadmissível argumentação de inexistência de comprovante de pagamento da mercadoria, estranha que é à negociação cujo interesse está exclusivamente circunscrito ao fornecedor/lojista e comprador. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido quanto ao tema.