Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Requisitos. Existência. Bem em nome da CDHU. Sociedade de economia mista. Submissão ao regime de direito privado. Bem público não caracterizado. Possibilidade de aquisição pela via da usucapião em especial. Financiamento quitado. Extinção do processo afastada para regular processamento. Recurso provido.

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