Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência em sede de ação de obrigação de fazer julgada improcedente onde objetivado compelir poder público à concessão de moradia ou auxílio-aluguel. CF/88, art. 6º que possui natureza programática. Inexistência de demonstração de preterimento relativo ao programa habitacional municipal. Necessidade de observância do princípio da reserva do possível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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