Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dotada de positividade imediata com total eficácia, a norma constitucional, quanto aos direitos sociais, salvo excepcionalidade de ser impraticável sua aplicação, estabelecida pela regra máxima, responsabilidade solidária dos entes federados, pela manutenção da saúde dos cidadãos, inadmissível alegação de ilegitimidade passiva por parte de municipalidade, atribuindo ao estado a obrigação. Preliminar afastada. Recurso não provido.