Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR ¿ GRAM. LEI ESTADUAL 9.537/2021. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Pretensão de policial militar reformado à implantação da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), instituída pela Lei Estadual 9.537/2021, em seus proventos de inatividade, bem como ao pagamento das parcelas vencidas. Gratificação com natureza pro labore faciendo, vinculada ao exercício efetivo das atividades militares sob risco, não extensível aos inativos. ... (Continua)