Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que excluiu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, em ação penal que apura homicídio qualificado, supostamente praticado a mando do recorrido. Requer-se a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri com a incidência da qualificadora em questão.... (Continua)