Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração criminal. Reconhecimento de nulidade de sentença absolutória e produção de provas. Alegada omissão no julgado. Prequestionamento da matéria. Recurso de embargos declaratórios conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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