Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - CARÁTER REPARADOR E/OU FUNCIONAL - INDICAÇÃO EXPRESSA EM DOCUMENTOS MÉDICOS - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ. «É

de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (Tema Repetitivo 1069 do STJ). Havendo documentação médica com a indicação expressa do caráter reparador dos procedimentos, incumbe ao plano de saúde demonstrar, em cada caso, mediante prova técnica idônea, que na verdade eles possuem caráter meramente estético. Uma vez que a operadora não se desincumbiu de seu ônus probatório, mostra-se correta a sentença que lhe impôs a cobertura das cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica.... (Continua)