Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 965 STF -

Acórdão que deu provimento ao recurso, para reformar a r. sentença e conceder a segurança, a fim de que a autoridade impetrada considere como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério aquele exercido em classe de especialista de educação e/ou suporte pedagógico (Assistente de Diretor de Escola, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino), como tempo hábil ao abono de permanência e aposentadoria especial, consoante o v. acórdão de fls. 182/191 - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do RE 1.039.644 - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 965, relativo a tema repetitivo, RE 1.039.644, DJe 13.11.2017, a saber: «Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou ensino fundamental e médio - Desnecessária a retificação do julgado. ... (Continua)