Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ICMS. INCIDÊNCIA. MERCANIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
I - Caso em exame... ()
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